RHC 186158 - DECISAO

RHC 186158 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque a prolação da sentença pelo Tribunal de origem encerrou a instrução, tornando superada a alegação de excesso de prazo (Súmula 52 do STJ); além disso, a existência de novo título (sentença condenatória) impede a análise da prisão preventiva nestes autos; por fim, a matéria relativa à suposta violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que seu exame originário pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Recorrente: DAVID PATRICK SEVERINO DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Ilegalidade De Prova, Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Ilegalidade De Prova Violação De Domicílio Supressão De Instância +1 more

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Parties

DAVID PATRICK SEVERINO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Ilicitude de prova em razão de violação de domicílio

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque a prolação da sentença pelo Tribunal de origem encerrou a instrução, tornando superada a alegação de excesso de prazo (Súmula 52 do STJ); além disso, a existência de novo título (sentença condenatória) impede a análise da prisão preventiva nestes autos; por fim, a matéria relativa à suposta violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que seu exame originário pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se