HC 892010 - DECISAO

HC 892010 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o tribunal entendeu não haver ilicitude na busca domiciliar (cumprimento de mandado e flagrante), as provas demonstram dedicação do paciente ao tráfico de drogas, o que impede a aplicação do redutor de art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e porque o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos foram devidamente fundamentados.

Parties
Paciente: AUGUSTO EDUARDO ROSATI DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ilegalidade De Prova Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) +2 more

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Parties

AUGUSTO EDUARDO ROSATI DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilicitude da busca domiciliar e das provas dela derivadas
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei de Drogas
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o tribunal entendeu não haver ilicitude na busca domiciliar (cumprimento de mandado e flagrante), as provas demonstram dedicação do paciente ao tráfico de drogas, o que impede a aplicação do redutor de art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e porque o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos foram devidamente fundamentados.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Habeas corpus denegado.