HC 868806 - DECISAO

HC 868806 - DECISAO

Não se configurou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de habeas corpus: a Corte estadual fundamentou a exasperação da pena-base com base na apreensão de 206,05 g de crack (equivalente, segundo laudo, a 2.060 porções), aplicando de forma justificada a fração de 1/6 por circunstâncias judiciais desfavoráveis (naturaleza e quantidade do entorpecente e antecedentes/reincidência), e o reexame da dosimetria em habeas corpus seria excepcional e implicaria revolvimento probatório inadequado na via escolhida; assim, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS DA SILVA MACHADO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ANDRE LUIS DA SILVA MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade do entorpecente (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Critério de fração aplicável para aumento da pena-base (1/6 versus 1/8 ou outras frações)
  3. 3 Possibilidade de reexaminar a dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se configurou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de habeas corpus: a Corte estadual fundamentou a exasperação da pena-base com base na apreensão de 206,05 g de crack (equivalente, segundo laudo, a 2.060 porções), aplicando de forma justificada a fração de 1/6 por circunstâncias judiciais desfavoráveis (naturaleza e quantidade do entorpecente e antecedentes/reincidência), e o reexame da dosimetria em habeas corpus seria excepcional e implicaria revolvimento probatório inadequado na via escolhida; assim, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.