AREsp 2514074 - DECISAO

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Considerando que a apreensão de 1,45Kg de maconha constitui circunstância relevante prevista no art. 42 da Lei de Drogas, a exasperação da pena-base determinada pelo juiz singular mostrou-se justificada e proporcional; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a valoração negativa da vetorial 'circunstâncias do crime' e determinar o retorno dos autos à origem para refazer a dosimetria.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a valoração da negativa da vetorial "circunstâncias do crime" ante a quantidade de entorpecentes apreendido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Circunstâncias Do Crime, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Circunstâncias Do Crime Art. 59 Do Código Penal Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base em razão da quantidade de entorpecente apreendido
  2. 2 Preponderância dos critérios do art. 42 da Lei 11.343/2006 sobre as circunstâncias do art. 59 do Código Penal na dosimetria
  3. 3 Limites do controle das Cortes Superiores na dosimetria (legalidade e constitucionalidade)

Ratio Decidendi

Considerando que a apreensão de 1,45Kg de maconha constitui circunstância relevante prevista no art. 42 da Lei de Drogas, a exasperação da pena-base determinada pelo juiz singular mostrou-se justificada e proporcional; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a valoração negativa da vetorial 'circunstâncias do crime' e determinar o retorno dos autos à origem para refazer a dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a valoração da negativa da vetorial "circunstâncias do crime" ante a quantidade de entorpecentes apreendido.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para refazimento da dosimetria.
  • Publique-se.