AREsp 2466694 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma adequada e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, deixando de demonstrar elementos novos ou contrariedade a texto expresso de lei que afastassem o óbice da Súmula 7/STJ e não enfrentando todos os fundamentos apontados, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: DALTON RODRIGUES VALE; Agravante: DANIEL RODRIGUES VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Revisão Criminal, Cotejo Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Revisão Criminal +1 more

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Parties

DALTON RODRIGUES VALE

Agravante

DANIEL RODRIGUES VALE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por pretensão de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art. 932, III, CPC)
  3. 3 uso da revisão criminal como nova apelação para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma adequada e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, deixando de demonstrar elementos novos ou contrariedade a texto expresso de lei que afastassem o óbice da Súmula 7/STJ e não enfrentando todos os fundamentos apontados, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se