HC 884089 - DECISAO

HC 884089 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para redimensionar a pena final do paciente para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, porque a quantidade de drogas apreendida foi considerada inexpressiva para justificar a exasperação da pena-base; afastou-se, assim, a valoração negativa relativa à natureza e quantidade dos entorpecentes, mantendo-se os demais fundamentos do édito condenatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Do Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus concedido para redimensionar a pena final do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Exasperação Da Pena Base, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Exasperação Da Pena Base Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 se a natureza e a quantidade das drogas justificam a exasperação da pena-base
  2. 2 valoração de depoimentos de policiais como prova
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei de Drogas na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para redimensionar a pena final do paciente para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, porque a quantidade de drogas apreendida foi considerada inexpressiva para justificar a exasperação da pena-base; afastou-se, assim, a valoração negativa relativa à natureza e quantidade dos entorpecentes, mantendo-se os demais fundamentos do édito condenatório.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para redimensionar a pena final do paciente

Orders

  • Concedo o habeas corpus para redimensionar a pena final do paciente para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa
  • Mantendo-se, no mais, o édito condenatório