HC 888521 - DECISAO

HC 888521 - DECISAO

A Ordem foi concedida porque a busca pessoal e as provas dela derivadas foram consideradas nulas ante ausência de fundada suspeita apta a justificar a medida (baseada apenas em denúncia anônima e no conhecimento policial prévio), de modo que as provas obtidas são ilícitas e o paciente deve ser absolvido das imputações pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: Wagner Marcos de Souza; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita, Prisão Preventiva, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Fundada Suspeita Prisão Preventiva Absolvição

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Parties

Wagner Marcos de Souza

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 licitude das provas obtidas na abordagem
  3. 3 caracterização do crime de tráfico de drogas vs. porte para consumo

Ratio Decidendi

A Ordem foi concedida porque a busca pessoal e as provas dela derivadas foram consideradas nulas ante ausência de fundada suspeita apta a justificar a medida (baseada apenas em denúncia anônima e no conhecimento policial prévio), de modo que as provas obtidas são ilícitas e o paciente deve ser absolvido das imputações pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas nas buscas pessoais e nas provas delas derivadas
  • Absolver o paciente das imputações da denúncia (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)