AREsp 2549118 - DECISAO

AREsp 2549118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação da conduta para o art. 28 demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), diante das provas produzidas pela Polícia Judiciária (denúncias, campanas, relatório investigativo, mandado de busca e apreensão e apreensão de substâncias, inclusive resultado pericial positivo para cocaína) que, segundo o Tribunal a quo, demonstram finalidade de mercancia; adicionalmente, procedeu-se, de ofício, à alteração do regime inicial para semiaberto em razão da ausência de circunstâncias judiciais negativas, primariedade e pena inferior a oito anos.

Parties
Recorrente: ANDERSON CREMA GONCALVES; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação De Crime, Súmula 7/stj, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação De Crime Súmula 7/stj Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

ANDERSON CREMA GONCALVES

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para consumo pessoal (art. 28)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Alteração do regime inicial de cumprimento da pena com base em critérios objetivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação da conduta para o art. 28 demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), diante das provas produzidas pela Polícia Judiciária (denúncias, campanas, relatório investigativo, mandado de busca e apreensão e apreensão de substâncias, inclusive resultado pericial positivo para cocaína) que, segundo o Tribunal a quo, demonstram finalidade de mercancia; adicionalmente, procedeu-se, de ofício, à alteração do regime inicial para semiaberto em razão da ausência de circunstâncias judiciais negativas, primariedade e pena inferior a oito anos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.