HC 861602 - DECISAO

HC 861602 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundou concretamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 em elementos aptos (maus antecedentes e reincidência) que demonstram dedicação do agente ao tráfico, entendimento este em conformidade com a jurisprudência do STJ e suficiente para manter a dosimetria e o regime fixados.

Parties
Impetrante/paciente: ROBSON LACORTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06), Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06) Reincidência Maus Antecedentes Regime Prisional

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Parties

ROBSON LACORTE

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06
  3. 3 fundamentação idônea para afastamento da minorante

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundou concretamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 em elementos aptos (maus antecedentes e reincidência) que demonstram dedicação do agente ao tráfico, entendimento este em conformidade com a jurisprudência do STJ e suficiente para manter a dosimetria e o regime fixados.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.