HC 852336 - DECISAO

HC 852336 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o acórdão do Tribunal local aplicou entendimento consolidado no STJ: a condição de 'mula', associada à quantidade de droga apreendida, justificou a modulação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo (1/6) e a valoração desfavorável da quantidade ensejou a fixação do regime inicial fechado e o afastamento da substituição da pena, estando a fundamentação em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.

Parties
Paciente: TAYNARA RIBEIRO BORGES; Paciente: IARA REGINA DE SOUZA SOARES; Paciente: KALITHER CRISTINA RAFAEL NONATO CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Circunstâncias Judiciais

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Parties

TAYNARA RIBEIRO BORGES

Paciente

IARA REGINA DE SOUZA SOARES

Paciente

KALITHER CRISTINA RAFAEL NONATO CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de 'mula' é fundamento idôneo para modular a fração do redutor do tráfico privilegiado
  2. 2 Se a valoração negativa da circunstância judicial relativa à natureza e quantidade da droga apreendida justifica a fixação de regime mais gravoso e o afastamento da substituição da pena

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o acórdão do Tribunal local aplicou entendimento consolidado no STJ: a condição de 'mula', associada à quantidade de droga apreendida, justificou a modulação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo (1/6) e a valoração desfavorável da quantidade ensejou a fixação do regime inicial fechado e o afastamento da substituição da pena, estando a fundamentação em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.