HC 890741 - DECISAO

HC 890741 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a abordagem policial cuja ilegalidade não foi examinada pelo tribunal de origem não pode ser apreciada pela Corte Superior sem ocorrência de supressão de instância; ademais, o Tribunal de origem afastou legitimamente a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos fáticos idôneos (quantidade e diversidade de entorpecentes, local de tráfico conhecido, passagem por ato infracional análogo), e eventual mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza aplicação retroativa do entendimento mais favorável.

Parties
Paciente: RAPHAEL DE SOUZA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Atos Infracionais, Coisa Julgada, Jurisprudência Superveniente, Abordagem Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Atos Infracionais Coisa Julgada Jurisprudência Superveniente +1 more

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Parties

RAPHAEL DE SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de utilização de atos infracionais para afastar a minorante
  3. 3 ilegalidade da abordagem policial não suscitada no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a abordagem policial cuja ilegalidade não foi examinada pelo tribunal de origem não pode ser apreciada pela Corte Superior sem ocorrência de supressão de instância; ademais, o Tribunal de origem afastou legitimamente a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos fáticos idôneos (quantidade e diversidade de entorpecentes, local de tráfico conhecido, passagem por ato infracional análogo), e eventual mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza aplicação retroativa do entendimento mais favorável.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • liminar indeferida
  • denego o habeas corpus