HC 886658 - DECISAO

HC 886658 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias de origem, com base em prova oral (depoimentos de policiais) e documentos (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, exame toxicológico), comprovaram materialidade e autoria do tráfico de drogas; a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado em sede de habeas corpus; ainda, a existência de maus antecedentes e a reincidência do réu impedem a aplicação do tráfico privilegiado (§4º do art.33/Lei 11.343/2006) e justificam a manutenção da dosimetria e do regime inicial fechado.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Provas Testemunhais, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Provas Testemunhais Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de desclassificação para posse para uso
  3. 3 aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias de origem, com base em prova oral (depoimentos de policiais) e documentos (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, exame toxicológico), comprovaram materialidade e autoria do tráfico de drogas; a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado em sede de habeas corpus; ainda, a existência de maus antecedentes e a reincidência do réu impedem a aplicação do tráfico privilegiado (§4º do art.33/Lei 11.343/2006) e justificam a manutenção da dosimetria e do regime inicial fechado.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.