HC 838077 - DECISAO

HC 838077 - DECISAO

O não conhecimento do habeas corpus decorre de que as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a vedação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, por prova testemunhal e documental indicando integração do paciente em organização criminosa e pela quantidade de droga apreendida, de modo que a modificação exigiria reexame probatório vedado na via do habeas corpus; decisão em consonância com o parecer do MPF e com o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ MIGUEL SILVA DE ARRUDA; Ministerio Publico: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Perdimento De Bens
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Perdimento De Bens

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Parties

LUIZ MIGUEL SILVA DE ARRUDA

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Fundamentação da vedação da minorante em razão de prova de integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

O não conhecimento do habeas corpus decorre de que as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a vedação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, por prova testemunhal e documental indicando integração do paciente em organização criminosa e pela quantidade de droga apreendida, de modo que a modificação exigiria reexame probatório vedado na via do habeas corpus; decisão em consonância com o parecer do MPF e com o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se