HC 847585 - DECISAO

HC 847585 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas (visualização do acusado em ponto conhecido de tráfico segurando uma sacola, apreensão consequente e confissão em juízo), concluiu pela existência de fundada suspeita que legitimou a busca pessoal; não se comprovou a coação moral irresistível; e a reincidência do paciente justifica a manutenção do regime inicial fechado, de modo que não há nulidade ou razão para absolvição ou para alteração do regime.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante/defesa: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova, Coação Moral Irresistível, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Coação Moral Irresistível Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante/defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e admissibilidade da prova apreendida
  2. 2 presença de excludente de culpabilidade por coação moral irresistível
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas (visualização do acusado em ponto conhecido de tráfico segurando uma sacola, apreensão consequente e confissão em juízo), concluiu pela existência de fundada suspeita que legitimou a busca pessoal; não se comprovou a coação moral irresistível; e a reincidência do paciente justifica a manutenção do regime inicial fechado, de modo que não há nulidade ou razão para absolvição ou para alteração do regime.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego habeas corpus.
  • Publique-se.