HC 894305 - DECISAO

HC 894305 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrado constrangimento ilegal ou flagrante ilegalidade; as questões suscitadas (insuficiência de provas, dosimetria, aplicação do redutor do art.33 §4º, reconhecimento de concurso formal, alteração de regime e prisão domiciliar) dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório ou não foram decididas pelas instâncias ordinárias, o que torna inviável sua análise na via estreita do mandamus; assim, não se reconhece ilegalidade a ser reparada.

Parties
Paciente: MÁRCIO RODRIGO DE OLIVEIRA CAMPOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Concurso Material Vs. Formal, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Concurso Material Vs. Formal Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

MÁRCIO RODRIGO DE OLIVEIRA CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência probatória para absolvição
  3. 3 legalidade da dosimetria e exasperação da pena pela quantidade de droga

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrado constrangimento ilegal ou flagrante ilegalidade; as questões suscitadas (insuficiência de provas, dosimetria, aplicação do redutor do art.33 §4º, reconhecimento de concurso formal, alteração de regime e prisão domiciliar) dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório ou não foram decididas pelas instâncias ordinárias, o que torna inviável sua análise na via estreita do mandamus; assim, não se reconhece ilegalidade a ser reparada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.