HC 814581 - DECISAO

HC 814581 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea de que o paciente se dediqua a atividades criminosas (confissão de integração em facção criminosa confirmada por policiais, quantidade expressiva de droga apreendida, apreensão de petrechos e existência de outra investigação envolvendo transporte de grande quantidade de maconha), elementos que autorizam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e a fixação do regime fechado; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação n. 0018773-86.2020.8.11.0042); Interessado (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem De Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação n. 0018773-86.2020.8.11.0042)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem De Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea de que o paciente se dediqua a atividades criminosas (confissão de integração em facção criminosa confirmada por policiais, quantidade expressiva de droga apreendida, apreensão de petrechos e existência de outra investigação envolvendo transporte de grande quantidade de maconha), elementos que autorizam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e a fixação do regime fechado; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.