HC 850869 - DECISAO

HC 850869 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem: as instâncias ordinárias concluíram, com base em prova fática e precedentes, que o imóvel era desabitado e utilizado para armazenamento de drogas (afastando a proteção constitucional do domicílio) e que a entrada foi franqueada por corréu; ademais, o writ substitui recurso próprio, hipótese em geral não conhecida por esta Corte.

Parties
Paciente: REGINALDO DONIZETE FAVATO JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

REGINALDO DONIZETE FAVATO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas mediante busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 caráter permanente do tráfico de drogas e consequência sobre necessidade de mandado
  3. 3 se o imóvel era habitado ou desabitado para fins de proteção constitucional do domicílio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem: as instâncias ordinárias concluíram, com base em prova fática e precedentes, que o imóvel era desabitado e utilizado para armazenamento de drogas (afastando a proteção constitucional do domicílio) e que a entrada foi franqueada por corréu; ademais, o writ substitui recurso próprio, hipótese em geral não conhecida por esta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.