AREsp 2359673 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e concluiu-se que não houve ilegalidade na exasperação da pena-base realizada pelo Tribunal de origem, cuja escolha do incremento de 6 meses por vetorial insere-se no campo da discricionariedade judicial e atende aos limites da razoabilidade; igualmente, manteve-se o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima, por inexistir prova suficiente nos autos de dedicação habitual dos acusados ao tráfico, e o reexame desses fatos é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: YASMIM; Agravado: HALISSON; Agravada: JULIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Exasperação Da Pena Base (art. 59 Do Cp), Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 568)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Exasperação Da Pena Base (art. 59 Do Cp) Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 568)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

YASMIM

Agravado

HALISSON

Agravado

JULIANA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 59 do Código Penal quanto à exasperação da pena-base
  2. 2 incidência ou afastamento da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e concluiu-se que não houve ilegalidade na exasperação da pena-base realizada pelo Tribunal de origem, cuja escolha do incremento de 6 meses por vetorial insere-se no campo da discricionariedade judicial e atende aos limites da razoabilidade; igualmente, manteve-se o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima, por inexistir prova suficiente nos autos de dedicação habitual dos acusados ao tráfico, e o reexame desses fatos é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.