HC 840785 - ACORDAO

HC 840785 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido aplicou fundamentação legítima para exasperar a pena-base com base na natureza das substâncias apreendidas nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o aumento está em conformidade com os critérios jurisprudenciais admitidos (não ultrapassando as frações indicadas) e não há manifesta ilegalidade que justifique o reexame da dosimetria em habeas corpus.

Parties
Agravante: BRENDO DANIEL ZUCCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

BRENDO DANIEL ZUCCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento na natureza da substância apreendida (art. 42, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 desproporcionalidade do aumento aplicado à pena-base
  3. 3 refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus e seus limites excepcionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido aplicou fundamentação legítima para exasperar a pena-base com base na natureza das substâncias apreendidas nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o aumento está em conformidade com os critérios jurisprudenciais admitidos (não ultrapassando as frações indicadas) e não há manifesta ilegalidade que justifique o reexame da dosimetria em habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada