RHC 194930 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a questão suscitada sobre a possibilidade de processamento da justificação criminal e a produção de provas para instruir revisão criminal; diante da supressão de instância, é necessário remeter os autos ao Tribunal estadual para que se manifeste sobre a tese defensiva, pois a negativa de análise impede a verificação da existência de ameaça ao direito ambulatorial do condenado e impediria o exame da possibilidade de se utilizar o habeas corpus quando houver risco reflexo à liberdade de locomoção.

Parties
Impetrante/paciente: PATRICK SULIVAN SOUZA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Provimento Para Remeter Os Autos Ao Tribunal Estadual Para Manifestação Sobre a Tese Defensiva
Outcome
Provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Justificação Criminal, Produção De Prova, Transito Em Julgado, Supressão De Instância, Fungibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Justificação Criminal Produção De Prova +3 more

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Parties

PATRICK SULIVAN SOUZA DA SILVA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Provimento Para Remeter Os Autos Ao Tribunal Estadual Para Manifestação Sobre a Tese Defensiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar indeferimento de justificação criminal após trânsito em julgado
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 ameaça ao direito ambulatorial pela impossibilidade de produzir prova para revisão criminal

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a questão suscitada sobre a possibilidade de processamento da justificação criminal e a produção de provas para instruir revisão criminal; diante da supressão de instância, é necessário remeter os autos ao Tribunal estadual para que se manifeste sobre a tese defensiva, pois a negativa de análise impede a verificação da existência de ameaça ao direito ambulatorial do condenado e impediria o exame da possibilidade de se utilizar o habeas corpus quando houver risco reflexo à liberdade de locomoção.

Court Disposition

Provido.

Orders

  • Determinar ao Tribunal estadual que se manifeste sobre a tese defensiva formulada no HC n. 2252141-75.2023.8.26.0000.
  • Dar ciência ao Ministério Público Federal.