HC 898336 - DECISAO

HC 898336 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o acórdão regional fundamentou adequadamente a prisão preventiva na garantia da ordem pública com base na gravidade concreta do fato e na apreensão de 258g de cocaína, e concluiu que medidas cautelares diversas seriam insuficientes, nos termos do art.312 do CPP.

Parties
Paciente: CLAUDIO APARECIDO ANGELICO JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

CLAUDIO APARECIDO ANGELICO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o acórdão regional fundamentou adequadamente a prisão preventiva na garantia da ordem pública com base na gravidade concreta do fato e na apreensão de 258g de cocaína, e concluiu que medidas cautelares diversas seriam insuficientes, nos termos do art.312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.