HC 877155 - ACORDAO

HC 877155 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, evidenciada a reiterada conduta delitiva, condenações e processamentos pendentes, e a necessidade de desarticular associação criminosa, além de o tema da contemporaneidade não ter sido analisado pela instância ordinária, o que impede apreciação direta pelo STJ.

Parties
Agravante: CRISTIAN DOS SANTOS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade, Contemporaneidade Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Periculosidade Contemporaneidade Da Prisão

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Parties

CRISTIAN DOS SANTOS RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade para a prisão
  3. 3 necessidade de desarticular associação criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, evidenciada a reiterada conduta delitiva, condenações e processamentos pendentes, e a necessidade de desarticular associação criminosa, além de o tema da contemporaneidade não ter sido analisado pela instância ordinária, o que impede apreciação direta pelo STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus