HC 836375 - ACORDAO

HC 836375 - ACORDAO

A Quinta Turma manteve que, conforme jurisprudência desta Corte, a condenação definitiva por fato anterior cujo trânsito em julgado ocorreu posteriormente pode ser valorada como maus antecedentes, de modo que não se demonstra flagrante ilegalidade ao afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e à manutenção do regime inicial fechado; por isso, negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOAO PAULO DA SILVA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial Fechado, Antecedentes Criminais, Trânsito Em Julgado Posterior
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial Fechado Antecedentes Criminais Trânsito Em Julgado Posterior

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Parties

JOAO PAULO DA SILVA CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração de antecedentes quando condenação anterior teve trânsito em julgado posterior aos fatos
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

A Quinta Turma manteve que, conforme jurisprudência desta Corte, a condenação definitiva por fato anterior cujo trânsito em julgado ocorreu posteriormente pode ser valorada como maus antecedentes, de modo que não se demonstra flagrante ilegalidade ao afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e à manutenção do regime inicial fechado; por isso, negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e o acórdão impugnado