HC 885481 - DECISAO

HC 885481 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por haver inadmissível reiteração de pedidos já apreciados em precedente (HC 881.669/MG) e por ausência de demonstração concreta de prejuízo decorrente da não disponibilização integral da gravação da audiência, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: RIAN DE OLIVEIRA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade De Atos Processuais, Gravação Audiovisual De Audiência, Busca Pessoal, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Reiteração De Pedido
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Parties

RIAN DE OLIVEIRA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da audiência por ausência de gravação integral
  2. 2 excesso de prazo da custódia preventiva
  3. 3 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por haver inadmissível reiteração de pedidos já apreciados em precedente (HC 881.669/MG) e por ausência de demonstração concreta de prejuízo decorrente da não disponibilização integral da gravação da audiência, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço o habeas corpus