HC 887703 - ACORDAO

HC 887703 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, pois o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e para reformar a decisão quanto à não aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º seria necessário reexaminar provas e fatos (quantidade de drogas, caderno de anotações, rotina de proceder), providência incompatível com o habeas corpus restrito.

Parties
Agravante / Paciente: MARCOS AURELIO CAETANO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma (agravo Regimental Não Conhecido / Recurso Negado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; recurso negado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (redutora), Súmula 182/stj, Reexame De Provas No Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (redutora) Súmula 182/stj Reexame De Provas No Habeas Corpus Regime Prisional Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

MARCOS AURELIO CAETANO FILHO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma (agravo Regimental Não Conhecido / Recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Inviabilidade de revolver o conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, pois o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e para reformar a decisão quanto à não aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º seria necessário reexaminar provas e fatos (quantidade de drogas, caderno de anotações, rotina de proceder), providência incompatível com o habeas corpus restrito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; recurso negado

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Negar provimento ao recurso