HC 797509 - ACORDAO
Não havia fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso sem mandado no domicílio; a versão policial sobre o consentimento do morador não é crível nem foi documentada; por isso a invasão domiciliar foi ilícita e tornou nulas as provas obtidas e as dele decorrentes, nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: SERGIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento Do Morador, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravante
SERGIO
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Legal Issues
- 1 legitimidade do ingresso sem mandado em domicílio
- 2 validação do consentimento do morador
- 3 nulidade das provas obtidas por invasão domiciliar
Ratio Decidendi
Não havia fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso sem mandado no domicílio; a versão policial sobre o consentimento do morador não é crível nem foi documentada; por isso a invasão domiciliar foi ilícita e tornou nulas as provas obtidas e as dele decorrentes, nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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