HC 883490 - DECISAO

HC 883490 - DECISAO

Havendo manifesta desproporcionalidade na exasperação da pena-base fundada em quantidade e natureza de entorpecentes de pequeno quantum, este Tribunal conheceu da questão para corrigir a ilegalidade de ofício, fixando a pena-base no mínimo legal para os fatos relevantes, aplicando a fração máxima da minorante do art. 33, §4º (2/3) e redimensionando a pena para 6 anos e 27 dias de reclusão e 566 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: WELLINGTON ALLAN SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Coacusado: PATRICK DA CONCEIÇÃO CAMARGO; Coacusada: ANA CLAUDIA VARGAS CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal e reconhecer o tráfico privilegiado na fração de 2/3, redimensionando a sanção.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Regime Prisional, Pena Multa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Continuidade Delitiva Regime Prisional +1 more

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Parties

WELLINGTON ALLAN SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

PATRICK DA CONCEIÇÃO CAMARGO

Coacusado

ANA CLAUDIA VARGAS CAMARGO

Coacusada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 e definição de sua fração

Ratio Decidendi

Havendo manifesta desproporcionalidade na exasperação da pena-base fundada em quantidade e natureza de entorpecentes de pequeno quantum, este Tribunal conheceu da questão para corrigir a ilegalidade de ofício, fixando a pena-base no mínimo legal para os fatos relevantes, aplicando a fração máxima da minorante do art. 33, §4º (2/3) e redimensionando a pena para 6 anos e 27 dias de reclusão e 566 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal e reconhecer o tráfico privilegiado na fração de 2/3, redimensionando a sanção.

Orders

  • Conceder, de ofício, a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • Reconhecer e aplicar o tráfico privilegiado na fração de 2/3 (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)