HC 882175 - DECISAO

HC 882175 - DECISAO

A denegação do habeas corpus funda-se na constatação de robusto conjunto probatório (depoimentos policiais consistentes, apreensão de 138 porções de cocaína totalizando 35,3 g, dinheiro e petrechos) que comprova materialidade e autoria, e na regra de que o habeas corpus não admite reexame aprofundado de fatos e provas, de modo que não cabe nesta via a desclassificação ou absolvição pretendida pela defesa.

Parties
Paciente: ADRIANO BARBOSA DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0007191-69.2015.8.26.0132); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Ilícita, Delação, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Ilícita Delação Habeas Corpus

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Parties

ADRIANO BARBOSA DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0007191-69.2015.8.26.0132)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilicitude da prova
  2. 2 insuficiência probatória para autoria
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 37 da Lei 11.343/2006 (informante)

Ratio Decidendi

A denegação do habeas corpus funda-se na constatação de robusto conjunto probatório (depoimentos policiais consistentes, apreensão de 138 porções de cocaína totalizando 35,3 g, dinheiro e petrechos) que comprova materialidade e autoria, e na regra de que o habeas corpus não admite reexame aprofundado de fatos e provas, de modo que não cabe nesta via a desclassificação ou absolvição pretendida pela defesa.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.