HC 889227 - DECISAO

HC 889227 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar substituir o recurso: o Tribunal de origem, com fundamento nas provas e nas circunstâncias do flagrante (31,130 kg de maconha, acondicionamento em tabletes e plano de transporte com batedores), concluiu pela dedicação do réu a atividades criminosas e possível integração a organização, entendimento fático-probatório que não se admite revolver na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: NATIEL MENDES DA ROCHA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

NATIEL MENDES DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possível bis in idem pela utilização da quantidade de droga para majorar e para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar substituir o recurso: o Tribunal de origem, com fundamento nas provas e nas circunstâncias do flagrante (31,130 kg de maconha, acondicionamento em tabletes e plano de transporte com batedores), concluiu pela dedicação do réu a atividades criminosas e possível integração a organização, entendimento fático-probatório que não se admite revolver na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.