AREsp 2532107 - DECISAO

AREsp 2532107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 7/STJ: as questões suscitadas (insuficiência de provas e reconhecimento do tráfico privilegiado) demandariam reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial, mantendo-se, assim, as conclusões do acórdão regional quanto à condenação e à não aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06.

Parties
Agravante: LORENA GABRIELY RODRIGUES PEREIRA; Corréu: Júlio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Insuficiência De Provas (art. 386, VII, Cpp), Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Insuficiência De Provas (art. 386, Vii, Cpp) Reexame De Provas E Súmula 7/stj Dosimetria

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Parties

LORENA GABRIELY RODRIGUES PEREIRA

Agravante

Júlio

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por tráfico de drogas deve ser afastada por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 Se é cabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Se é possível revisar fatos e provas em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 7/STJ: as questões suscitadas (insuficiência de provas e reconhecimento do tráfico privilegiado) demandariam reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial, mantendo-se, assim, as conclusões do acórdão regional quanto à condenação e à não aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.