HC 889956 - DECISAO

HC 889956 - DECISAO

O pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado não foi apreciado pelo Tribunal de origem porque não foi suscitada a tese na apelação defensiva; assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANDERSON CAIO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N.º 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N.º 11.343/06) Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Supressão De Instância

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Parties

ANDERSON CAIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 Fundamentação do regime prisional inicial mais gravoso
  3. 3 Possibilidade de análise pelo STJ de matéria não suscitada na apelação (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado não foi apreciado pelo Tribunal de origem porque não foi suscitada a tese na apelação defensiva; assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 499-500).
  • Publique-se.