HC 819930 - DECISAO

HC 819930 - DECISAO

Houve fundada suspeita para o ingresso domiciliar (denúncia anônima e autorização) e as provas obtidas não são nulas; a quantidade de droga apreendida e os apetrechos de venda indicam que o paciente se dedicava ao tráfico, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; por fim, a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada em elementos concretos, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ADIEL DA SILVA RODRIGUES; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Nulidade De Prova
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ADIEL DA SILVA RODRIGUES

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar e nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita para o ingresso domiciliar (denúncia anônima e autorização) e as provas obtidas não são nulas; a quantidade de droga apreendida e os apetrechos de venda indicam que o paciente se dedicava ao tráfico, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; por fim, a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada em elementos concretos, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se