HC 898351 - DECISAO

HC 898351 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte originária constatou elementos concretos de dedicação do paciente ao tráfico (confissão detalhada e fracionamento/entrega de drogas) e a apreciação contrária exigiria reexame probatório amplo, incompatível com o habeas corpus; ademais, o regime inicial e o indeferimento da substituição por pena restritiva foram considerados conformes à legislação aplicável.

Parties
Paciente: MARCELO ALVES MAGALHAES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus

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Parties

MARCELO ALVES MAGALHAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do redutor do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte originária constatou elementos concretos de dedicação do paciente ao tráfico (confissão detalhada e fracionamento/entrega de drogas) e a apreciação contrária exigiria reexame probatório amplo, incompatível com o habeas corpus; ademais, o regime inicial e o indeferimento da substituição por pena restritiva foram considerados conformes à legislação aplicável.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.