AREsp 1921071 - DECISAO

AREsp 1921071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial; a alegação fundada apenas no art. 157 do CPP foi inadmissível por ausência de comando normativo suficiente; no mérito, não se acolheu a insurgência relativa à dosimetria e à pena-base, por entender que a quantidade e a natureza da droga apreendida (170 g de MDMA) autorizam a exasperação da pena-base e que a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Marcello Henrique Santos de Albuquerque; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Vinculantes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Prova Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Súmulas Vinculantes

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Parties

Marcello Henrique Santos de Albuquerque

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegação de ilicitude de prova (art.157 CPP)
  3. 3 ilegalidade na fixação da pena-base (art.42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial; a alegação fundada apenas no art. 157 do CPP foi inadmissível por ausência de comando normativo suficiente; no mérito, não se acolheu a insurgência relativa à dosimetria e à pena-base, por entender que a quantidade e a natureza da droga apreendida (170 g de MDMA) autorizam a exasperação da pena-base e que a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.