HC 896960 - DECISAO

HC 896960 - DECISAO

Houve prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e, diante da quantidade de drogas apreendidas, dos instrumentos e do modo de atuação, verificou-se gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e asseguramento da efetividade da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes no caso concreto.

Parties
Paciente: GUILHERME GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2009656-10.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2009656-10.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Adequação e necessidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Houve prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e, diante da quantidade de drogas apreendidas, dos instrumentos e do modo de atuação, verificou-se gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e asseguramento da efetividade da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.