HC 864768 - DECISAO

HC 864768 - DECISAO

Denegada a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, com base em apreensão de estoque de entorpecentes, negociações prévias, imagens e demais elementos que evidenciam dedicação ao tráfico e possível integração em organização criminosa; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas, conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE PROENÇA DOS SANTOS; Paciente: CLAUDIA GUEDES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE PROENÇA DOS SANTOS

Paciente

CLAUDIA GUEDES DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para o afastamento da minorante do art. 33, § 4º
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, com base em apreensão de estoque de entorpecentes, negociações prévias, imagens e demais elementos que evidenciam dedicação ao tráfico e possível integração em organização criminosa; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas, conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.