HC 898855 - DECISAO

HC 898855 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já formulado e apreciado nesta Corte, motivo pelo qual não se conheceu da impetração (art. 210 do Regimento Interno do STJ); subsidiariamente, manteve-se a justificativa da prisão preventiva com base no risco de reiteração delitiva, na gravidade concreta da conduta e na inexistência de imprescindibilidade dos cuidados maternos, considerando que os filhos residem com seus genitores e que a residência da paciente era utilizada como ponto de distribuição de entorpecentes.

Parties
Paciente: CAMILA ALVES PINTO; Coator: Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por mera reiteração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Mera Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Mera Reiteração De Pedido

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Parties

CAMILA ALVES PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da presunção de inocência
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva
  3. 3 conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar por cuidados maternos (art. 318 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já formulado e apreciado nesta Corte, motivo pelo qual não se conheceu da impetração (art. 210 do Regimento Interno do STJ); subsidiariamente, manteve-se a justificativa da prisão preventiva com base no risco de reiteração delitiva, na gravidade concreta da conduta e na inexistência de imprescindibilidade dos cuidados maternos, considerando que os filhos residem com seus genitores e que a residência da paciente era utilizada como ponto de distribuição de entorpecentes.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por mera reiteração.

Orders

  • Indeferimento liminar do pedido
  • Intimem-se