HC 886289 - DECISAO

HC 886289 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de ilegalidade do ingresso policial no domicílio não foi suscitada nas instâncias ordinárias, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; a via adequada seria a revisão criminal perante o Tribunal de Justiça, nos termos do art. 624, II, do CPP.

Parties
Paciente: JOSE EDUARDO CASCARDI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOSE EDUARDO CASCARDI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por suposta invasão domiciliar
  2. 2 possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não suscitada nas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 competência para revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de ilegalidade do ingresso policial no domicílio não foi suscitada nas instâncias ordinárias, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; a via adequada seria a revisão criminal perante o Tribunal de Justiça, nos termos do art. 624, II, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se