AREsp 2473819 - DECISAO

AREsp 2473819 - DECISAO

A condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) foi afastada por ausência de prova da estabilidade e permanência do vínculo associativo; esse afastamento autorizou a aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, resultando na redução das penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Agravante/recorrente: CAMILA LEITE COSTA; Agravante/recorrente: CLEMILTON DOS SANTOS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver os réus do crime de associação para o tráfico, reconhecer e aplicar a causa especial de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, reduzir as penas, fixar regime aberto e determinar a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Minorante Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Minorante Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

CAMILA LEITE COSTA

Agravante/recorrente

CLEMILTON DOS SANTOS ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 reavaliação da dosimetria e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

A condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) foi afastada por ausência de prova da estabilidade e permanência do vínculo associativo; esse afastamento autorizou a aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, resultando na redução das penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver os réus do crime de associação para o tráfico, reconhecer e aplicar a causa especial de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, reduzir as penas, fixar regime aberto e determinar a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Orders

  • Absolver os réus da prática do delito de associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006).
  • Reconhecer a causa especial de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la na fração de 2/3.