HC 898239 - DECISAO

HC 898239 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo, o Tribunal concedeu a ordem de ofício porque as quantidades inexpressivas de drogas apreendidas, a primariedade e as circunstâncias judiciais favoráveis autorizam a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, com consequente redimensionamento da pena, fixação do regime inicial aberto e possibilidade de substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: NATIELE DE ANDRADE LOPES; Paciente: WESLEI DE ANDRADE LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e adequar o regime e a execução das penas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N.º 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N.º 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

NATIELE DE ANDRADE LOPES

Paciente

WESLEI DE ANDRADE LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006
  3. 3 suficiência das provas para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo, o Tribunal concedeu a ordem de ofício porque as quantidades inexpressivas de drogas apreendidas, a primariedade e as circunstâncias judiciais favoráveis autorizam a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, com consequente redimensionamento da pena, fixação do regime inicial aberto e possibilidade de substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e adequar o regime e a execução das penas.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem, de ofício, para aplicar o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo