HC 891509 - DECISAO

HC 891509 - DECISAO

Houve elementos idôneos a amparar a prisão preventiva (apreensão de aproximadamente 565 g de maconha, indícios de habitualidade delitiva, reincidência e cumprimento de pena em regime aberto), demonstrando risco concreto de reiteração que justifica a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; a alegação de violência policial não foi objeto de análise pelo Tribunal estadual, o que impede sua apreciação nesta Corte sem supressão de instância, e não há elementos suficientes nos autos para declarar, de ofício, a nulidade do ato por tortura ou violência.

Parties
Impetrante/paciente: CARLOS ALBERTO PACHECO FILHO; Respondente: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (HC n. 5077206-59.2023.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus (decisão Denegatória)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Violência Policial, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Violência Policial Reincidência

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Parties

CARLOS ALBERTO PACHECO FILHO

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (HC n. 5077206-59.2023.8.24.0000)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em virtude de suposta violência policial
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Houve elementos idôneos a amparar a prisão preventiva (apreensão de aproximadamente 565 g de maconha, indícios de habitualidade delitiva, reincidência e cumprimento de pena em regime aberto), demonstrando risco concreto de reiteração que justifica a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; a alegação de violência policial não foi objeto de análise pelo Tribunal estadual, o que impede sua apreciação nesta Corte sem supressão de instância, e não há elementos suficientes nos autos para declarar, de ofício, a nulidade do ato por tortura ou violência.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.