HC 848924 - DECISAO

HC 848924 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas durante a prisão em flagrante realizada por guardas municipais e as delas derivadas, absolvendo o paciente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal, por se tratar de provas contaminadas por atuação incompatível com as atribuições legais das guardas municipais.

Parties
Paciente: CLAUDINEI APARECIDO FORTINI JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas durante a prisão em flagrante realizada por guardas municipais e absolver o paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Atuação De Guardas Municipais, Busca Pessoal, Absolvição
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Parties

CLAUDINEI APARECIDO FORTINI JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão em flagrante e das provas obtidas por guardas municipais
  2. 2 Competência das guardas municipais para abordagem e busca pessoal
  3. 3 Aplicação dos arts. 240, 241, 244, 301 do CPP e da CF art.144 §8º

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas durante a prisão em flagrante realizada por guardas municipais e as delas derivadas, absolvendo o paciente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal, por se tratar de provas contaminadas por atuação incompatível com as atribuições legais das guardas municipais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas durante a prisão em flagrante realizada por guardas municipais e absolver o paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal
  • Comunicar-se o Tribunal de origem e o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba/SP, encaminhando-lhes o inteiro teor desta decisão