HC 898180 - DECISAO

HC 898180 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; as matérias suscitadas (nulidade de provas e revisão da dosimetria) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à legalidade da abordagem, à validade das provas e à dosimetria da pena.

Parties
Paciente: ALEXSANDER DOMINGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Abordagem Policial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Abordagem Policial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ALEXSANDER DOMINGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta violação do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal e do art. 244 do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada desproporcionalidade na dosimetria da pena
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; as matérias suscitadas (nulidade de provas e revisão da dosimetria) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à legalidade da abordagem, à validade das provas e à dosimetria da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se