HC 849387 - DECISAO

HC 849387 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a questão sobre a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo decisão desta Corte por supressão de instância; e porque o regime inicial fechado está devidamente fundamentado pelo acórdão do TJSP com base em elementos concretos nos autos (quantidade e nocividade da droga, gravidade em concreto), não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ANA JULIA SANTOS BEZERRA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denega a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Supressão De Instância, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Supressão De Instância Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

ANA JULIA SANTOS BEZERRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 no patamar máximo
  2. 2 Legalidade da imposição de regime prisional inicial mais gravoso (regime fechado)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a questão sobre a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo decisão desta Corte por supressão de instância; e porque o regime inicial fechado está devidamente fundamentado pelo acórdão do TJSP com base em elementos concretos nos autos (quantidade e nocividade da droga, gravidade em concreto), não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Denega a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.