HC 889329 - DECISAO

HC 889329 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, no mérito sumário, não se reconhece constrangimento ilegal, pois restou demonstrada a existência de justa causa para o ingresso policial sem mandado, diante de elementos fáticos que indicaram situação de flagrante (indivíduo dispensando porções de droga e ingressando na residência), além de diligências anteriores que justificaram a atuação; admitir a alegada nulidade demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS LOPES DA SILVA; Paciente: GUTEMBERGUE DOS SANTOS GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante Delito, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Justa Causa, Busca E Apreensão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Flagrante Delito Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

LUCAS LOPES DA SILVA

Paciente

GUTEMBERGUE DOS SANTOS GUIMARAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade de ingresso policial em domicílio sem mandado ou consentimento
  2. 2 possibilidade de validação posterior de ingresso sem mandado com fundadas razões/justa causa
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, no mérito sumário, não se reconhece constrangimento ilegal, pois restou demonstrada a existência de justa causa para o ingresso policial sem mandado, diante de elementos fáticos que indicaram situação de flagrante (indivíduo dispensando porções de droga e ingressando na residência), além de diligências anteriores que justificaram a atuação; admitir a alegada nulidade demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.