HC 865322 - DECISAO

HC 865322 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem concluiu haver fundadas razões para o ingresso policial no domicílio — denúncia anônima corroborada pela localização da motocicleta roubada e das drogas no endereço — e porque, na época dos fatos e do julgamento, a jurisprudência admitia a prova produzida nessas circunstâncias; a alteração jurisprudencial posterior não se aplica retroativamente para beneficiar a revisão criminal pretendida.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Licitude Da Prova, Entrada Em Domicílio Sem Mandado, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Flagrante Em Crime Permanente, Retroatividade Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Licitude Da Prova Entrada Em Domicílio Sem Mandado Denúncia Anônima +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 valoração da denúncia anônima como elemento de investigação
  3. 3 eficácia da autorização verbal do morador para ingresso

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem concluiu haver fundadas razões para o ingresso policial no domicílio — denúncia anônima corroborada pela localização da motocicleta roubada e das drogas no endereço — e porque, na época dos fatos e do julgamento, a jurisprudência admitia a prova produzida nessas circunstâncias; a alteração jurisprudencial posterior não se aplica retroativamente para beneficiar a revisão criminal pretendida.

Court Disposition

denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.