HC 720138 - DECISAO

HC 720138 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as interceptações foram reconhecidas como lícitas por precedentes do STJ; embora a ausência de apreensão de entorpecentes inviabilize a manutenção de condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006, no caso concreto as provas (interceptações, depoimentos e demais elementos) são suficientes para manter a condenação pelo crime de associação para o tráfico, demonstrando estabilidade e permanência, e o reexame de prova é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: SILAS COELHO COSTA JUNIOR; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Materialidade Da Infração, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Materialidade Da Infração Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

SILAS COELHO COSTA JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas
  2. 2 materialidade do crime de tráfico de drogas e necessidade de apreensão e laudo toxicológico
  3. 3 caracterização do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as interceptações foram reconhecidas como lícitas por precedentes do STJ; embora a ausência de apreensão de entorpecentes inviabilize a manutenção de condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006, no caso concreto as provas (interceptações, depoimentos e demais elementos) são suficientes para manter a condenação pelo crime de associação para o tráfico, demonstrando estabilidade e permanência, e o reexame de prova é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se