HC 826160 - DECISAO

HC 826160 - DECISAO

Adenegação do habeas corpus funda-se na valoração, pelas instâncias ordinárias, de elementos concretos constantes dos autos — quantidade e variedade de entorpecentes, apetrechos e material de embalagem, balanças de precisão, dinheiro apurado como proveniente da venda, e prisão anterior por tráfico — que indicam dedicação habitual à atividade de tráfico e possível vínculo com organização criminosa, motivo pelo qual a minorante do art. 33, §4º foi corretamente afastada; ademais, a modificação desse entendimento demandaria reexame fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: BRUNO RAFAEL CAMARA AGUIAR; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

BRUNO RAFAEL CAMARA AGUIAR

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da redução de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade, variedade e apetrechos na fixação da pena-base
  3. 3 possível integração do agente a grupo criminoso e habitualidade no tráfico

Ratio Decidendi

Adenegação do habeas corpus funda-se na valoração, pelas instâncias ordinárias, de elementos concretos constantes dos autos — quantidade e variedade de entorpecentes, apetrechos e material de embalagem, balanças de precisão, dinheiro apurado como proveniente da venda, e prisão anterior por tráfico — que indicam dedicação habitual à atividade de tráfico e possível vínculo com organização criminosa, motivo pelo qual a minorante do art. 33, §4º foi corretamente afastada; ademais, a modificação desse entendimento demandaria reexame fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.