HC 898365 - DECISAO

HC 898365 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para readequar a dosimetria: afastou-se a valoração negativa da personalidade baseada em processos em curso (vedada pela Súmula 444), manteve-se a majoração em razão da natureza e quantidade do entorpecente, e aplicou-se a redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Apelante: Ana Carolina Martins Durval; Apelado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Pela Terceira Seção)
Outcome
Ordem concedida de ofício parcialmente; dosimetria readequada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Ana Carolina Martins Durval

Apelante

Ministério Público

Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Pela Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 valoração da personalidade do réu para fins de pena-base
  3. 3 possibilidade de majoração da pena-base por natureza e quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para readequar a dosimetria: afastou-se a valoração negativa da personalidade baseada em processos em curso (vedada pela Súmula 444), manteve-se a majoração em razão da natureza e quantidade do entorpecente, e aplicou-se a redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício parcialmente; dosimetria readequada

Orders

  • Fixada a pena definitiva em 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão
  • Fixada a pena de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa no mesmo patamar decidido pelas instâncias inferiores