HC 787025 - DECISAO

HC 787025 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a questão sobre a suficiência dos fundamentos para manutenção do regime inicial não foi debatida no tribunal de origem, o que impede o STJ de decidir sem supressão de instância; ademais, o tribunal a quo motivou a manutenção do regime fechado por circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes, apreensão de armas, envolvimento de adolescente e quantidade/natureza das drogas), em conformidade com jurisprudência que admite regime mais gravoso mediante motivação concreta.

Parties
Paciente: NICOLAS DORNELLES DE QUADRO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Armas De Fogo, Corrupção De Menores
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Armas De Fogo Corrupção De Menores

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Parties

NICOLAS DORNELLES DE QUADRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para manutenção do regime inicial fechado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 719 do STF e súmulas/precedentes do STJ
  3. 3 Necessidade de motivação concreta para agravar o regime prisional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a questão sobre a suficiência dos fundamentos para manutenção do regime inicial não foi debatida no tribunal de origem, o que impede o STJ de decidir sem supressão de instância; ademais, o tribunal a quo motivou a manutenção do regime fechado por circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes, apreensão de armas, envolvimento de adolescente e quantidade/natureza das drogas), em conformidade com jurisprudência que admite regime mais gravoso mediante motivação concreta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se